Art. 426. O Imposto Seletivo não incide no fornecimento de bens com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda ao disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 82 desta Lei Complementar.
Livro II – Do imposto seletivo › Título II – Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO › Capítulo VI – Da empresa comercial exportadora