Livro III – (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) › Título IV – Disposições finais

LC 214/2025, Art. 519: Disposições finais

Art. 519. Os Anexos I a V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , passam a vigorar com a redação dos Anexos XVIII a XXII desta Lei Complementar . Produção de efeitos

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