Art. 267. Será emitida certidão negativa de débitos para os bens imóveis urbanos e rurais, nos termos do regulamento.
Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título V – Dos regimes específicos do ibs e da cbs › Capítulo V – Dos bens imóveis › Seção VII – Disposições Finais