Art. 25. As responsabilidades de que trata esta Lei Complementar compreendem a obrigação pelo pagamento do IBS e da CBS, acrescidos de correção e atualização monetária, multa de mora, multas punitivas e demais encargos.
Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título I – Das normas gerais do ibs e da cbs › Capítulo II – DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços › Seção VII – Da Sujeição Passiva