Art. 112. Serão devolvidos, nos termos e limites previstos neste Capítulo, para pessoas físicas que forem integrantes de famílias de baixa renda:
I - a CBS, pela União; e
II - o IBS, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título III – Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback ) e da cesta básica nacional de alimentos › Capítulo I – Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback )