Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título V – Dos regimes específicos do ibs e da cbs › Capítulo VII – Dos bares, restaurantes, hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, transporte coletivo de passageiros e agências de turismo › Seção II – Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos

LC 214/2025, Art. 280: Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos

Art. 280. A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação com serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos.

Parágrafo único. As operações de fornecimento de alimentação e bebidas pelos estabelecimentos que prestam os serviços de que trata esta Seção observarão as regras relativas ao regime específico de bares e restaurantes. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

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