Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título VIII – Da transição para o ibs e para a cbs › Capítulo VI – Dos critérios, limites e procedimentos relativos à compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do icms › Seção III – Da Habilitação do Requerente à Compensação

LC 214/2025, Art. 390: Da Habilitação do Requerente à Compensação

Art. 390. Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será:

I - indeferida, na hipótese de o requerente não atender aos requisitos de que trata o art. 389 desta Lei Complementar;

II - suspensa, na hipótese de o requerente deixar de atender temporariamente aos requisitos de que trata o art. 389 desta Lei Complementar;

III - cancelada, na hipótese de o requerente deixar de atender aos requisitos de que trata o art. 389 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A suspensão prevista no inciso II do caput será revertida em caso de modificação dos elementos que levaram à suspensão, mantida a mesma habilitação previamente concedida.

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