Art. 75. Os sujeitos passivos a que se referem os arts. 72 a 74 desta Lei Complementar devem se inscrever para cumprimento das obrigações relativas ao IBS e à CBS sobre importações, nos termos do regulamento.
Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título I – Das normas gerais do ibs e da cbs › Capítulo IV – Do ibs e da cbs sobre importações › Seção III – Da Importação de Bens Materiais › Subseção VI – Da Sujeição Passiva