Livro III – (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) › Título IV – Disposições finais

LC 214/2025, Art. 491: Disposições finais

Art. 491. Na hipótese de fusão, extinção ou incorporação de quaisquer dos ministérios, secretarias e demais órgãos da administração pública citados nesta Lei Complementar, ato do chefe do Poder Executivo da União definirá o órgão responsável pela assunção das respectivas responsabilidades previstas nesta Lei Complementar. Produção de efeitos

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