Art. 541. Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 2025, o inciso VII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006 . Produção de efeitos
Livro III – (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) › Título IV – Disposições finais
Livro III – (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) › Título IV – Disposições finais
Art. 541. Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 2025, o inciso VII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006 . Produção de efeitos