Art. 525. A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos
“Art. 30. ....................................................................................
..........................................................................................................
§ 7º À pessoa jurídica beneficiária do Retaero não se aplica o disposto na alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
................................................................................................. ” (NR)
“Art. 31. ....................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º ..........................................................................................
I - de contribuinte, em relação ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação;
II - de responsável, em relação ao IPI.
................................................................................................. ” (NR)