Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título III – Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback ) e da cesta básica nacional de alimentos › Capítulo I – Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback )

LC 214/2025, Art. 122: Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback )

Art. 122. A União, por meio da RFB, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio do Comitê Gestor do IBS, poderão implementar soluções integradas para a administração de sistema que permita a devolução de forma unificada das parcelas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 112 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A administração integrada inclui o exercício de competências previstas nos arts. 114 e 115 desta Lei Complementar, nos termos de convênio específico para esse fim.

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