Art. 121. As devoluções dos tributos a pessoas físicas de que trata este Capítulo serão deduzidas da arrecadação, mediante anulação da respectiva receita.
Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título III – Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback ) e da cesta básica nacional de alimentos › Capítulo I – Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback )