Art. 123. As devoluções previstas no art. 112 desta Lei Complementar serão calculadas com base no consumo familiar realizado a partir do:
I - mês de janeiro de 2027, para a CBS; e
II - mês de janeiro de 2029, para o IBS.
Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título III – Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback ) e da cesta básica nacional de alimentos › Capítulo I – Da devolução personalizada do ibs e da cbs ( cashback )