Art. 458. Os benefícios relativos às Áreas de Livre Comércio estabelecidos neste Capítulo aplicam-se até a data estabelecida pelo art. 92-A do ADCT.
Livro III – Das demais disposições › Título I – Da zona franca de manaus, das áreas de livre comércio e da devolução do ibs e da cbs ao turista estrangeiro › Capítulo II – Das áreas de livre comércio