Art. 456. A redução da arrecadação do IBS e da CBS decorrente dos benefícios previstos neste Capítulo, inclusive em decorrência dos créditos presumidos previstos nos arts. 444, 447, 449 e 450 desta Lei Complementar, deverá ser considerada para fixação das alíquotas de referência.
Livro III – Das demais disposições › Título I – Da zona franca de manaus, das áreas de livre comércio e da devolução do ibs e da cbs ao turista estrangeiro › Capítulo I – Da zona franca de manaus