Art. 469 . Para fins deste Capítulo, em todas as operações entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no § 4º do art. 12 desta Lei Complementar.
Livro III – Das demais disposições › Título I – Da zona franca de manaus, das áreas de livre comércio e da devolução do ibs e da cbs ao turista estrangeiro › Capítulo II – Das áreas de livre comércio