ANEXO XIII
DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
ITEM | DESCRIÇÃO | NCM/SH
1 | Barra de apoio para pessoa com deficiência física | 8302.41.00
2 | CADEIRA DE RODAS E OUTROS VEÍCULOS PARA DEFICIENTES, MESMO COM MOTOR OU OUTRO MECANISMO DE PROPULSÃO
2.1 | Sem mecanismo de propulsão | 8713.10.00
2.2 | Cadeiras de rodas com motor ou outro mecanismo de propulsão e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão | 8713.90.00
3 | Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para deficientes | 8714.20.00
4 | Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto partes e acessórios | 9021.40.00
5 | Partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos | 9021.90.92
6 | Implantes cocleares | 9021.90.19
(Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)