Art. 418 . As devoluções de bens vendidos geram direito ao abatimento do valor do Imposto Seletivo cobrado na respectiva operação no período de apuração em que ocorreu a devolução ou nos subsequentes.
Livro II – Do imposto seletivo › Título II – Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO › Capítulo III – Da base de cálculo