LC 214/2025, Anexo VIII: Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do

ANEXO VIII

PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA MAJORITARIAMENTE CONSUMIDOS POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

ITEM | DESCRIÇÃO DO PRODUTO

1 | Sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 da NCM/SH

2 | Dentifrícios do código 3306.10.00 da NCM/SH

3 | Escovas de dentes do código 9603.21.00 da NCM/SH

4 | Papel higiênico do código 4818.10.00 da NCM/SH

5 | Água sanitária classificada no código 3808.94.19 da NCM/SH

6 | Sabões em barra classificados no código 3401.19.00 da NCM/SH

7 | Fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria classificadas no código 9619.00.00 da NCM/SH

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