Art. 453. As operações com bens e serviços ocorridas dentro da Zona Franca de Manaus ou destinadas à referida área, inclusive importações, que não estejam contempladas pelo disposto nos arts. 443, 445, 446 e 448 desta Lei Complementar sujeitam-se à incidência do IBS e da CBS com base nas demais regras previstas nesta Lei Complementar.
Livro III – Das demais disposições › Título I – Da zona franca de manaus, das áreas de livre comércio e da devolução do ibs e da cbs ao turista estrangeiro › Capítulo I – Da zona franca de manaus