Art. 530. A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos
“Art. 18. ....................................................................................
..........................................................................................................
III - do IPI, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre:
................................................................................................. ” (NR)
“Art. 20. ....................................................................................
Parágrafo único. .......................................................................
..........................................................................................................
II - conter a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do atestado emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.” (NR)
“Art. 23. ....................................................................................
Parágrafo único. .......................................................................
I - contribuinte, em relação ao IPI vinculado à importação; ou
II - responsável, em relação ao IPI e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.” (NR)