Art. 366. Observado o disposto nos arts. 19 e 369 desta Lei Complementar, a alíquota de referência da CBS e as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS em 2034 e 2035 serão aquelas fixadas para 2033.
Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título VIII – Da transição para o ibs e para a cbs › Capítulo I – Da fixação das alíquotas durante a transição › Seção IV – Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035 › Subseção VI – Da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035