Art. 397 . Caso a unidade federada constate o não cumprimento das condições exigidas pela norma concessiva do benefício oneroso, deverá comunicar em até 10 (dez) dias à RFB, a fim de que esta efetue a suspensão ou o cancelamento da habilitação.
Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título VIII – Da transição para o ibs e para a cbs › Capítulo VI – Dos critérios, limites e procedimentos relativos à compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do icms › Seção IX – Da Comunicação e da Representação Fiscal pelas Unidades Federadas