ANEXO XXIII Produção de efeitos
(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)
ANEXO VII
Valores fixos do Microempreendedor Individual (MEI)
(Vigência: 1º/1/2027 a 31/12/2028)
Para os anos-calendário 2027 e 2028
ICMS | ISS | CBS | IBS | TOTAL
R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 0,994 | R$ 0,006 | R$ 7,00
(Vigência: 1º/1/2029 até 31/12/2029)
Para o ano-calendário 2029
ICMS | ISS | CBS | IBS | TOTAL
R$ 0,90 | R$ 4,50 | R$ 1,00 | R$ 0,20 | R$ 6,60
(Vigência: 1º/1/2030 até 31/12/2030)
Para o ano-calendário 2030
ICMS | ISS | CBS | IBS | TOTAL
R$ 0,80 | R$ 4,00 | R$ 1,00 | R$ 0,40 | R$ 6,20
(Vigência: 1º/1/2031 até 31/12/2031)
Para o ano-calendário 2031
ICMS | ISS | CBS | IBS | TOTAL
R$ 0,70 | R$ 3,50 | R$ 1,00 | R$ 0,60 | R$ 5,80
(Vigência: 1º/1/2032 até 31/12/2032)
Para o ano-calendário 2032
ICMS | ISS | CBS | IBS | TOTAL
R$ 0,60 | R$ 3,00 | R$ 1,00 | R$ 0,80 | R$ 5,40
(Vigência: 1º/1/2033)
A partir do ano-calendário 2033
CBS | IBS | TOTAL
R$ 1,00 | R$ 2,00 | R$ 3,00
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
“Art. 26. .....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
V - fundos de investimento, observado o disposto nos §§ 5º a 8º deste artigo;
..................................................................................................................................................
X - fundos patrimoniais instituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019.
................................................................................................................................................”
Brasília, 1º de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2025.
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