Art. 154. Os tributos incidirão normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do automóvel adquirido.
Livro I – Do imposto sobre bens e serviços (ibs) e da contribuição social sobre bens e serviços (cbs) › Título IV – Dos regimes diferenciados do ibs e da cbs › Capítulo IV – Da redução a zero das alíquotas do ibs e da cbs › Seção VII