ANEXO II
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
ITEM | DESCRIÇÃO DO SERVIÇO | NBS
1 | Ensino Infantil, inclusive creche e pré-escola | 1.2201.1
2 | Ensino Fundamental | 1.2201.20.00
3 | Ensino Médio | 1.2201.30.00
4 | Ensino Técnico de Nível Médio | 1.2202.00.00
5 | Ensino para jovens e adultos destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria | 1.2203
6 | Ensino Superior, compreendidos os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais | 1.2204
7 | Ensino de sistemas linguísticos de natureza visomotora e de escrita tátil | 1.2205.13.00
8 | Ensino de línguas nativas de povos originários | 1.2205.13.00
9 | Educação especial destinada a pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo isolado ou agregado a qualquer das etapas de educação tratadas neste Anexo