Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (texto compilado, com ADCT)

Índice com 417 páginas. Texto oficial em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

• Ementa e preâmbulo
• Art. 1º: Dos Princípios Fundamentais
• Art. 2º: Dos Princípios Fundamentais
• Art. 3º: Dos Princípios Fundamentais
• Art. 4º: Dos Princípios Fundamentais
• Art. 5º (parte 1 de 2): Dos direitos e deveres individuais e coletivos
• Art. 5º (parte 2 de 2): Dos direitos e deveres individuais e coletivos
• Art. 6º: Dos direitos sociais
• Art. 7º: Dos direitos sociais
• Art. 8º: Dos direitos sociais
• Art. 9º: Dos direitos sociais
• Art. 10: Dos direitos sociais
• Art. 11: Dos direitos sociais
• Art. 12: Da nacionalidade
• Art. 13: Da nacionalidade
• Art. 14: Dos direitos políticos
• Art. 15: Dos direitos políticos
• Art. 16: Dos direitos políticos
• Art. 17: Dos partidos políticos
• Art. 18: Da organização político-administrativa
• Art. 19: Da organização político-administrativa
• Art. 20: Da união
• Art. 21: Da união
• Art. 22: Da união
• Art. 23: Da união
• Art. 24: Da união
• Art. 25: Dos estados federados
• Art. 26: Dos estados federados
• Art. 27: Dos estados federados
• Art. 28: Dos estados federados
• Art. 29: Dos Municípios
• Art. 29-A: Dos Municípios
• Art. 30: Dos Municípios
• Art. 31: Dos Municípios
• Art. 32: Do distrito federal
• Art. 33: Dos territórios
• Art. 34: Da intervenção
• Art. 35: Da intervenção
• Art. 36: Da intervenção
• Art. 37 (parte 1 de 2): Disposições gerais
• Art. 37 (parte 2 de 2): Disposições gerais
• Art. 38: Disposições gerais
• Art. 39: Dos servidores públicos
• Art. 40: Dos servidores públicos
• Art. 41: Dos servidores públicos
• Art. 42: Dos militares dos estados, do distrito federal e dos territórios
• Art. 43: Das regiões
• Art. 44: Do congresso nacional
• Art. 45: Do congresso nacional
• Art. 46: Do congresso nacional
• Art. 47: Do congresso nacional
• Art. 48: Das atribuições do congresso nacional
• Art. 49: Das atribuições do congresso nacional
• Art. 50: Das atribuições do congresso nacional
• Art. 51: Da câmara dos deputados
• Art. 52: Do senado federal
• Art. 53: Dos deputados e dos senadores
• Art. 54: Dos deputados e dos senadores
• Art. 55: Dos deputados e dos senadores
• Art. 56: Dos deputados e dos senadores
• Art. 57: Das reuniões
• Art. 58: Das comissões
• Art. 59: Disposição Geral
• Art. 60: Da Emenda à Constituição
• Art. 61: Das Leis
• Art. 62: Das Leis
• Art. 63: Das Leis
• Art. 64: Das Leis
• Art. 65: Das Leis
• Art. 66: Das Leis
• Art. 67: Das Leis
• Art. 68: Das Leis
• Art. 69: Das Leis
• Art. 70: Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
• Art. 71: Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
• Art. 72: Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
• Art. 73: Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
• Art. 74: Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
• Art. 75: Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
• Art. 76: Do presidente e do vice-presidente da república
• Art. 77: Do presidente e do vice-presidente da república
• Art. 78: Do presidente e do vice-presidente da república
• Art. 79: Do presidente e do vice-presidente da república
• Art. 80: Do presidente e do vice-presidente da república
• Art. 81: Do presidente e do vice-presidente da república
• Art. 82: Do presidente e do vice-presidente da república
• Art. 83: Do presidente e do vice-presidente da república
• Art. 84: Das Atribuições do Presidente da República
• Art. 85: Da Responsabilidade do Presidente da República
• Art. 86: Da Responsabilidade do Presidente da República
• Art. 87: Dos ministros de estado
• Art. 88: Dos ministros de estado
• Art. 89: Do Conselho da República
• Art. 90: Do Conselho da República
• Art. 91: Do Conselho de Defesa Nacional
• Art. 92: Disposições gerais
• Art. 93: Disposições gerais
• Art. 94: Disposições gerais
• Art. 95: Disposições gerais
• Art. 96: Disposições gerais
• Art. 97: Disposições gerais
• Art. 98: Disposições gerais
• Art. 99: Disposições gerais
• Art. 100 (parte 1 de 2): Disposições gerais
• Art. 100 (parte 2 de 2): Disposições gerais
• Art. 101: Do supremo tribunal federal
• Art. 102: Do supremo tribunal federal
• Art. 103: Do supremo tribunal federal
• Art. 103-A: Do supremo tribunal federal
• Art. 103-B: Do supremo tribunal federal
• Art. 104: Do superior tribunal de justiça
• Art. 105: Do superior tribunal de justiça
• Art. 106: Dos tribunais regionais federais e dos juízes federais
• Art. 107: Dos tribunais regionais federais e dos juízes federais
• Art. 108: Dos tribunais regionais federais e dos juízes federais
• Art. 109: Dos tribunais regionais federais e dos juízes federais
• Art. 110: Dos tribunais regionais federais e dos juízes federais
• Art. 111: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
• Art. 111-A: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
• Art. 112: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
• Art. 113: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
• Art. 114: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
• Art. 115: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
• Art. 116: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
• Art. 118: Dos tribunais e juízes eleitorais
• Art. 119: Dos tribunais e juízes eleitorais
• Art. 120: Dos tribunais e juízes eleitorais
• Art. 121: Dos tribunais e juízes eleitorais
• Art. 122: Dos tribunais e juízes militares
• Art. 123: Dos tribunais e juízes militares
• Art. 124: Dos tribunais e juízes militares
• Art. 125: Dos tribunais e juízes dos estados
• Art. 126: Dos tribunais e juízes dos estados
• Art. 127: Do ministério público
• Art. 128: Do ministério público
• Art. 129: Do ministério público
• Art. 130: Do ministério público
• Art. 130-A: Do ministério público
• Art. 131: Da advocacia pública
• Art. 132: Da advocacia pública
• Art. 133: Da Advocacia
• Art. 134: Da Defensoria Pública
• Art. 135: Da Defensoria Pública
• Art. 136: Do estado de defesa
• Art. 137: Do estado de sítio
• Art. 138: Do estado de sítio
• Art. 139: Do estado de sítio
• Art. 140: Disposições gerais
• Art. 141: Disposições gerais
• Art. 142: Das forças armadas
• Art. 143: Das forças armadas
• Art. 144: Da segurança pública
• Art. 145: Dos princípios gerais
• Art. 146: Dos princípios gerais
• Art. 146-A: Dos princípios gerais
• Art. 147: Dos princípios gerais
• Art. 148: Dos princípios gerais
• Art. 149: Dos princípios gerais
• Art. 149-A: Dos princípios gerais
• Art. 149-B: Dos princípios gerais
• Art. 149-C: Dos princípios gerais
• Art. 150: Das limitações do poder de tributar
• Art. 151: Das limitações do poder de tributar
• Art. 152: Das limitações do poder de tributar
• Art. 153: Dos impostos da união
• Art. 154: Dos impostos da união
• Art. 155: Dos impostos dos estados e do distrito federal
• Art. 156: Dos impostos dos municípios
• Art. 156-A (parte 1 de 2): (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
• Art. 156-A (parte 2 de 2): (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
• Art. 156-B: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
• Art. 157: Da repartição das receitas tributárias
• Art. 158: Da repartição das receitas tributárias
• Art. 159: Da repartição das receitas tributárias
• Art. 159-A: Da repartição das receitas tributárias
• Art. 160: Da repartição das receitas tributárias
• Art. 161: Da repartição das receitas tributárias
• Art. 162: Da repartição das receitas tributárias
• Art. 163: Normas gerais
• Art. 163-A: Normas gerais
• Art. 164: Normas gerais
• Art. 164-A: Normas gerais
• Art. 165: Dos orçamentos
• Art. 166: Dos orçamentos
• Art. 166-A: Dos orçamentos
• Art. 167: Dos orçamentos
• Art. 167-A: Dos orçamentos
• Art. 167-B: Dos orçamentos
• Art. 167-C: Dos orçamentos
• Art. 167-D: Dos orçamentos
• Art. 167-E: Dos orçamentos
• Art. 167-F: Dos orçamentos
• Art. 167-G: Dos orçamentos
• Art. 168: Dos orçamentos
• Art. 169: Dos orçamentos
• Art. 170: Dos princípios gerais da atividade econômica
• Art. 172: Dos princípios gerais da atividade econômica
• Art. 173: Dos princípios gerais da atividade econômica
• Art. 174: Dos princípios gerais da atividade econômica
• Art. 175: Dos princípios gerais da atividade econômica
• Art. 176: Dos princípios gerais da atividade econômica
• Art. 177: Dos princípios gerais da atividade econômica
• Art. 178: Dos princípios gerais da atividade econômica
• Art. 179: Dos princípios gerais da atividade econômica
• Art. 180: Dos princípios gerais da atividade econômica
• Art. 181: Dos princípios gerais da atividade econômica
• Art. 182: Da política urbana
• Art. 183: Da política urbana
• Art. 184: DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Regulamento
• Art. 185: DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Regulamento
• Art. 186: DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Regulamento
• Art. 187: DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Regulamento
• Art. 188: DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Regulamento
• Art. 189: DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Regulamento
• Art. 190: DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Regulamento
• Art. 191: DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Regulamento
• Art. 192: Do sistema financeiro nacional
• Art. 193: Disposição geral
• Art. 194: Disposições gerais
• Art. 195: Disposições gerais
• Art. 196: Da saúde
• Art. 197: Da saúde
• Art. 198: Da saúde
• Art. 199: Da saúde
• Art. 200: Da saúde
• Art. 201: Da previdência social
• Art. 202: Da previdência social
• Art. 203: Da assistência social
• Art. 204: Da assistência social
• Art. 205: Da educação
• Art. 206: Da educação
• Art. 207: Da educação
• Art. 208: Da educação
• Art. 209: Da educação
• Art. 210: Da educação
• Art. 211: Da educação
• Art. 212: Da educação
• Art. 212-A: Da educação
• Art. 213: Da educação
• Art. 214: Da educação
• Art. 215: Da cultura
• Art. 216: Da cultura
• Art. 216-A: Da cultura
• Art. 217: Do desporto
• Art. 218: Da ciência, tecnologia e inovação
• Art. 219: Da ciência, tecnologia e inovação
• Art. 219-A: Da ciência, tecnologia e inovação
• Art. 219-B: Da ciência, tecnologia e inovação
• Art. 220: Da comunicação social
• Art. 221: Da comunicação social
• Art. 222: Da comunicação social
• Art. 223: Da comunicação social
• Art. 224: Da comunicação social
• Art. 225: Do meio ambiente
• Art. 226: Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
• Art. 227: Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
• Art. 228: Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
• Art. 229: Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
• Art. 230: Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
• Art. 231: Dos índios
• Art. 232: Dos índios
• Art. 234: Das Disposições Constitucionais Gerais
• Art. 235: Das Disposições Constitucionais Gerais
• Art. 236: Das Disposições Constitucionais Gerais
• Art. 237: Das Disposições Constitucionais Gerais
• Art. 238: Das Disposições Constitucionais Gerais
• Art. 239: Das Disposições Constitucionais Gerais
• Art. 240: Das Disposições Constitucionais Gerais
• Art. 241: Das Disposições Constitucionais Gerais
• Art. 242: Das Disposições Constitucionais Gerais
• Art. 243: Das Disposições Constitucionais Gerais
• Art. 244: Das Disposições Constitucionais Gerais
• Art. 245: Das Disposições Constitucionais Gerais
• Art. 246: Das Disposições Constitucionais Gerais
• Art. 247: Das Disposições Constitucionais Gerais
• Art. 248: Das Disposições Constitucionais Gerais
• Art. 249: Das Disposições Constitucionais Gerais
• Art. 250: Das Disposições Constitucionais Gerais
• ADCT, Art. 1º: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 2º: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 3º: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 4º: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 5º: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 6º: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 7º: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 8º: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 9º: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 10: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 11: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 12: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 13: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 14: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 15: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 16: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 17: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 18: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 18-A: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 19: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 20: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 21: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 22: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 23: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 24: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 25: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 26: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 27: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 28: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 29: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 30: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 31: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 32: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 33: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 34: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 35: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 36: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 37: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 38: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 39: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 40: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 41: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 42: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 43: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 44: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 45: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 46: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 47: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 48: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 49: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 50: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 51: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 52: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 53: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 54: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 54-A: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 55: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 56: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 57: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 58: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 59: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 60: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 60-A: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 61: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 62: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 63: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 64: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 65: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 66: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 67: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 68: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 69: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 70: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 71: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 72: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 73: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 74: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 75: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 76: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 76-A: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 76-B: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 77: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 78: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 79: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 80: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 81: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 82: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 83: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 84: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 85: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 86: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 87: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 88: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 89: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 90: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 92: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 92-A: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 92-B: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 93: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 94: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 95: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 96: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 97 (parte 1 de 2): Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 97 (parte 2 de 2): Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 98: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 99: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 100: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 101: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 102: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 103: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 104: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 105: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 107-A: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 113: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 115: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 116: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 116-A: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 117: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 118: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 119: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 120: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 121: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 122: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 123: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 124: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 125: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 126: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 127: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 128: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 129: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 130: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 131: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 132: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 133: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 134: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 135: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 136: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 137: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• ADCT, Art. 138: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias