Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Título VIII – Da Ordem Social › Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso