Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Título VIII – Da Ordem Social › Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
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Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.