Título IV – Da organização dos poderes › Capítulo III – Do poder judiciário › Seção IV – Dos tribunais regionais federais e dos juízes federais

Constituição Federal, Art. 110: Dos tribunais regionais federais e dos juízes federais

Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.

Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho

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