Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Constituição Federal, ADCT, Art. 31: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.

‹ ADCT, Art. 30ADCT, Art. 32 ›