Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Constituição Federal, ADCT, Art. 48: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.

‹ ADCT, Art. 47ADCT, Art. 49 ›