Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Título VI – Da Tributação e do Orçamento › Capítulo I – Do sistema tributário nacional › Seção I – Dos princípios gerais