Título IV – Da organização dos poderes › Capítulo IV – Das funções essenciais à justiça › Seção III – Da Advocacia

Constituição Federal, Art. 133: Da Advocacia

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

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