Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.
Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira › Capítulo I – Dos princípios gerais da atividade econômica