Título IV – Da organização dos poderes › Capítulo I – Do poder legislativo › Seção VIII – Do processo legislativo › Subseção I – Disposição Geral

Constituição Federal, Art. 59: Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.