Título IV – Da organização dos poderes › Capítulo III – Do poder judiciário › Seção IV – Dos tribunais regionais federais e dos juízes federais

Constituição Federal, Art. 106: Dos tribunais regionais federais e dos juízes federais

Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:

I - os Tribunais Regionais Federais;

II - os Juízes Federais.

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