Título IV – Da organização dos poderes › Capítulo III – Do poder judiciário › Seção V – (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

Constituição Federal, Art. 116: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

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