Título IV – Da organização dos poderes › Capítulo III – Do poder judiciário › Seção VI – Dos tribunais e juízes eleitorais

Constituição Federal, Art. 118: Dos tribunais e juízes eleitorais

Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I - o Tribunal Superior Eleitoral;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

III - os Juízes Eleitorais;

IV - as Juntas Eleitorais.

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