Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
Título IV – Da organização dos poderes › Capítulo III – Do poder judiciário › Seção VII – Dos tribunais e juízes militares