Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
Título V – Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas › Capítulo I – Do estado de defesa e do estado de sítio › Seção III – Disposições gerais