Constituição Federal, ADCT, Art. 67: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 67. A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição. (Vide ADC 87) (Vide ADI 7582) (Vide ADI 7583) (Vide ADI 7586)