Constituição Federal, ADCT, Art. 92-A: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014)