Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)
Título IV – Da organização dos poderes › Capítulo II – Do poder executivo › Seção I – Do presidente e do vice-presidente da república