Título IV – Da organização dos poderes › Capítulo IV – Das funções essenciais à justiça › Seção IV – Da Defensoria Pública

Constituição Federal, Art. 135: Da Defensoria Pública

Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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