Título IV – Da organização dos poderes › Capítulo III – Do poder judiciário › Seção VIII – Dos tribunais e juízes dos estados

Constituição Federal, Art. 126: Dos tribunais e juízes dos estados

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

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