Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Título IV – Da organização dos poderes › Capítulo III – Do poder judiciário › Seção V – (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)