Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Título IV – Da organização dos poderes › Capítulo III – Do poder judiciário › Seção V – (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)