Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)